AREsp 1663522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o valor de R$ 60.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas na via especial, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor indenizatório por danos morais na via especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de alterar o quantum se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o valor de R$ 60.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas na via especial, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido