AREsp 1796700 - DECISAO

AREsp 1796700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do quantum indenizatório se choca com o óbice da Súmula 7 do STJ (não cabendo reexame de prova salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante) e a questão sobre atualização monetária foi decidida com fundamento constitucional, o que torna a via do recurso especial inadequada; consequentemente manteve-se o acórdão impugnado e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR(ES)/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensionamento Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTOR(ES)/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais e alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Critério de atualização monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do quantum indenizatório se choca com o óbice da Súmula 7 do STJ (não cabendo reexame de prova salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante) e a questão sobre atualização monetária foi decidida com fundamento constitucional, o que torna a via do recurso especial inadequada; consequentemente manteve-se o acórdão impugnado e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem