AREsp 1788508 - DECISAO

AREsp 1788508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos disponíveis e que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu o dever de indenizar.

Parties
Recorrente/apelante: Alexandre; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Exame De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Cautelar, Erro Judiciário, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Cautelar Erro Judiciário Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alexandre

Recorrente/apelante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Exame De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de indenizar do Estado pela prisão cautelar seguida de absolvição por falta de provas
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos disponíveis e que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se