AREsp 1571789 - ACORDAO

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Havendo ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, verificou-se a falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à matéria debatida em recurso especial
  2. 2 Adequação jurídica da responsabilização do DETRAN/CE por falha de instituição financeira (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, verificou-se a falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno