AREsp 1757143 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, ao concluir pela hipossuficiência técnica da parte autora e pela maior facilidade do Distrito Federal em produzir prova técnica, assentou conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; assim, a inversão do ônus da prova fundada no art. 373, §1º do CPC/2015 foi corretamente aplicada diante das peculiaridades fáticas (tentativas frustradas de nomeação de peritos, posse da documentação pelo ente público e hipossuficiência do autor).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, § 1º e § 2º do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência técnica e maior facilidade de obtenção da prova pelo réu)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, ao concluir pela hipossuficiência técnica da parte autora e pela maior facilidade do Distrito Federal em produzir prova técnica, assentou conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; assim, a inversão do ônus da prova fundada no art. 373, §1º do CPC/2015 foi corretamente aplicada diante das peculiaridades fáticas (tentativas frustradas de nomeação de peritos, posse da documentação pelo ente público e hipossuficiência do autor).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015