AREsp 1806253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas carecem de adequada fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF), o valor da indenização fixado na origem não é irrisório a justificar o reexame na instância especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Apelante: ENOCH DE AZEVEDO; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ENOCH DE AZEVEDO

Apelante

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas carecem de adequada fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF), o valor da indenização fixado na origem não é irrisório a justificar o reexame na instância especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.