AREsp 1700675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em exame dos fatos e provas dos autos (concluindo pela fixação do pensionamento em 75% e do dano moral em R$ 100.000,00); a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o quantum de R$ 100.000,00 não se mostrou irrisório diante dos precedentes e das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: L. H. de O.; Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Pensionamento Reexame Fático Probatório Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

L. H. de O.

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Majoração do pensionamento mensal (percentual e termo temporal)
  3. 3 Revisão do quantum da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em exame dos fatos e provas dos autos (concluindo pela fixação do pensionamento em 75% e do dano moral em R$ 100.000,00); a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o quantum de R$ 100.000,00 não se mostrou irrisório diante dos precedentes e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.