AREsp 1415499 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a tentativa de corrigir a deficiência construtiva do recurso por meio do agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Deficiência Construtiva Do Recurso, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 182/stj Inovação Recursal Deficiência Construtiva Do Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado do Espirito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vícios processuais no agravo interno
  3. 3 Configuração de inovação recursal e seus efeitos preclusórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a tentativa de corrigir a deficiência construtiva do recurso por meio do agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.