AREsp 1633441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a origem registrou que os EPIs fornecidos não eram aptos a evitar o acidente, havia habitual descumprimento das normas de segurança, inexistência de treinamento e de fornecimento do manual do maquinário, e, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do empregador é subjetiva com culpa presumida e ônus de provar o cumprimento das normas; ademais, a Súmula 7/STJ não impedia o conhecimento pelo fato de que o exame da questão não exigia alteração do contexto fático delineado pela origem.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, EPI E Segurança No Trabalho, Responsabilidade Subjetiva, Culpa Presumida, Ônus Do Empregador, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado EPI E Segurança No Trabalho Responsabilidade Subjetiva Culpa Presumida Ônus Do Empregador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus do empregador quanto a EPIs e fiscalização
  3. 3 culpa presumida do empregador em acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a origem registrou que os EPIs fornecidos não eram aptos a evitar o acidente, havia habitual descumprimento das normas de segurança, inexistência de treinamento e de fornecimento do manual do maquinário, e, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do empregador é subjetiva com culpa presumida e ônus de provar o cumprimento das normas; ademais, a Súmula 7/STJ não impedia o conhecimento pelo fato de que o exame da questão não exigia alteração do contexto fático delineado pela origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração do valor da indenização cabível