AREsp 1595264 - DECISAO

AREsp 1595264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das premissas fático-probatórias (invasão do domicílio sem mandado, abuso dos policiais e quantum indenizatório) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilização objetiva do Estado pelos danos causados por policiais militares e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Invasão De Domicílio, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Invasão De Domicílio Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por conduta de policiais militares
  2. 2 Invasão de domicílio sem mandado judicial e ausência de flagrante
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das premissas fático-probatórias (invasão do domicílio sem mandado, abuso dos policiais e quantum indenizatório) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilização objetiva do Estado pelos danos causados por policiais militares e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.