AREsp 1714442 - DECISAO

AREsp 1714442 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte de que a presença de animais na faixa de rolamento pode configurar omissão estatal no dever de vigilância, apta a ensejar responsabilidade civil do Estado; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Parties
Agravante: Adriano Lima da Silva; Recorrida: autarquia-ré; Recorrida: União; Recorrido/interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Acidente Automobilístico, Animais Em Via Pública, Omissão Estatal, Dever De Vigilância
Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Acidente Automobilístico Animais Em Via Pública Omissão Estatal Dever De Vigilância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Adriano Lima da Silva

Agravante

autarquia-ré

Recorrida

União

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil do Estado por acidente causado por animal na pista?
  2. 2 Existe nexo causal entre omissão estatal na manutenção/fiscalização da rodovia e o dano sofrido?
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da culpa anônima/falta do serviço no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte de que a presença de animais na faixa de rolamento pode configurar omissão estatal no dever de vigilância, apta a ensejar responsabilidade civil do Estado; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.
  • Publique-se.