AREsp 1100957 - DECISAO

AREsp 1100957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que constatou infarto agudo do miocárdio do motorista (mal súbito), reconheceu a hipótese de caso fortuito que exclui a responsabilidade do Município; a modificação desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITO JOÃO BASSI; Agravado: Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Negando Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Proibido
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Caso Fortuito Súmula 7/stj Reexame De Prova Proibido

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Parties

BENEDITO JOÃO BASSI

Recorrente/agravante

Município de Pontal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por acidente de transporte coletivo
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/mal súbito/infarto)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que constatou infarto agudo do miocárdio do motorista (mal súbito), reconheceu a hipótese de caso fortuito que exclui a responsabilidade do Município; a modificação desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.