AREsp 1711543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, diante de perícias que não apontaram erro médico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a inadmissão do recurso especial prejudica o exame de dissídio jurisprudencial sobre a mesma tese de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, diante de perícias que não apontaram erro médico.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno