AREsp 1834546 - DECISAO

AREsp 1834546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em normas constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão do julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Recurso Especial, Admissibilidade, Culpa Concorrente, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Admissibilidade Culpa Concorrente Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, §6º da Constituição Federal à hipótese
  3. 3 Ilegitimidade do Estado por ausência de culpa concorrente e distinção entre organização contratada e ente estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão fundamentado exclusivamente em normas constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.