AREsp 1812954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo nulidade prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o valor de R$ 250.000,00 não é exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede a revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão do montante da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo nulidade prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e o valor de R$ 250.000,00 não é exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede a revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o valor da condenação em R$ 250.000,00