REsp 1732332 - ACORDAO

REsp 1732332 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo estão dissociadas da decisão agravada e não houve impugnação específica dos fundamentos atacados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática havia decidido pela ausência de omissão e pela aplicação da Súmula 7/STJ, e a parte não enfrentou as demais hipóteses autorizadoras do juízo monocrático.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma, Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica, Impugnação Inespecífica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo Monocrático
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Impugnação Inespecífica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma, Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação considerada inespecífica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do juízo monocrático e hipóteses autorizadoras

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo estão dissociadas da decisão agravada e não houve impugnação específica dos fundamentos atacados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática havia decidido pela ausência de omissão e pela aplicação da Súmula 7/STJ, e a parte não enfrentou as demais hipóteses autorizadoras do juízo monocrático.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.