AREsp 1845095 - DECISAO

AREsp 1845095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; assim não se demonstrou...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao tempo de pagamento de pensão (limite 65 anos versus 72,2 anos)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil (alegação de excesso no valor dos danos materiais)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; assim não se demonstrou identidade fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.