REsp 1844659 - ACORDAO

REsp 1844659 - ACORDAO

O acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada os pontos decisivos, concluindo pela culpa concorrente dos condutores à vista do conjunto probatório; os dispositivos do CTB indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de culpa exclusiva da vítima, impondo a incidência da Súmula 284/STF e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de a vítima conduzir o veículo
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada os pontos decisivos, concluindo pela culpa concorrente dos condutores à vista do conjunto probatório; os dispositivos do CTB indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de culpa exclusiva da vítima, impondo a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno