AREsp 1597794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não apresentou omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 373, §1º, do CPC (Súmula 282/STF), a alegação de cerceamento de defesa foi apreciada e afastada pelo tribunal a quo e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Dinâmica Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Dinâmica Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Antonio Carlos Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Aplicação do art. 373, §1º, do CPC e teoria dinâmica da prova
  3. 3 Cerceamento de defesa e produção de provas periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não apresentou omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 373, §1º, do CPC (Súmula 282/STF), a alegação de cerceamento de defesa foi apreciada e afastada pelo tribunal a quo e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.