REsp 1935045 - DECISAO

REsp 1935045 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que fixou o quantum em R$20.000,00 por autora; a revisão do valor de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, precluso pela Súmula 7/STJ; igualmente, não são aplicáveis alterações referentes a honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 na ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrentes: MARIÂNGELA FERREIRA MANTOVANI e OUTROS; Recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Desapropriação, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Desapropriação Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIÂNGELA FERREIRA MANTOVANI e OUTROS

Recorrentes

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Responsabilidade civil estatal por demolição antes da imissão na posse e sem indenização prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que fixou o quantum em R$20.000,00 por autora; a revisão do valor de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, precluso pela Súmula 7/STJ; igualmente, não são aplicáveis alterações referentes a honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 na ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.