AREsp 1744794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes — absolvição criminal por insuficiência de provas e aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar — que não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Fernando Bosco Manzo; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Prisão Ilegal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação/omissão
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Prisão Ilegal Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Bosco Manzo

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por prisão ilegal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre acórdão com fundamentos múltiplos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes — absolvição criminal por insuficiência de provas e aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar — que não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos