AREsp 1855683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a legitimidade passiva da União e do DNIT, a existência de omissão do ente estatal quanto à manutenção e sinalização do trecho da BR-101 (ausência de contrato de manutenção e histórico de atropelamentos de animais), o nexo causal entre a omissão e o dano e a inexistência de excludentes de responsabilidade. A alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores indenizatórios foram mantidos por estarem em conformidade com a jurisprudência da turma; aplicou-se entendimento sobre correção monetária e concedeu-se justiça...

Parties
Agravante: União; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: viúva; Autores: dois filhos; Vítima: Fábio Santana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Nexo Causal
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

União

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Apelante

viúva

Autora

dois filhos

Autores

Fábio Santana de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção de rodovia federal
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão estatal e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a legitimidade passiva da União e do DNIT, a existência de omissão do ente estatal quanto à manutenção e sinalização do trecho da BR-101 (ausência de contrato de manutenção e histórico de atropelamentos de animais), o nexo causal entre a omissão e o dano e a inexistência de excludentes de responsabilidade. A alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores indenizatórios foram mantidos por estarem em conformidade com a jurisprudência da turma; aplicou-se entendimento sobre correção monetária e concedeu-se justiça...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se