AREsp 1704845 - DECISAO

AREsp 1704845 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu ausência de prova da origem do artefato e de omissão específica da União, assim como constatou culpa exclusiva das vítimas, conclusão que depende de reexame de matéria fático-probatória; tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARI GUEDES PACHECO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Omissão Estatal, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Omissão Estatal Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARI GUEDES PACHECO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da omissão estatal
  2. 2 Nexo de causalidade entre a suposta omissão e o artefato explosivo
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu ausência de prova da origem do artefato e de omissão específica da União, assim como constatou culpa exclusiva das vítimas, conclusão que depende de reexame de matéria fático-probatória; tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015)