AREsp 1755991 - ACORDAO

AREsp 1755991 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o contexto não autorizava simples presunção de veracidade em razão da falta dos prontuários, pois o juízo de primeiro grau avaliou que as demais provas (inclusive perícia do IMESC) demonstravam a ausência de responsabilidade da agravada; tal valoração fática e probatória não pode ser revista em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON GONÇALVES DA SILVA; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno dos particulares desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/1973), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/1973) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 359 do CPC/1973 pela omissão na apresentação de prontuários
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por suposta falha no atendimento médico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contexto não autorizava simples presunção de veracidade em razão da falta dos prontuários, pois o juízo de primeiro grau avaliou que as demais provas (inclusive perícia do IMESC) demonstravam a ausência de responsabilidade da agravada; tal valoração fática e probatória não pode ser revista em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno dos particulares desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.