AREsp 1877825 - DECISAO

AREsp 1877825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e falta de prequestionamento da tese suscitada, além de considerar que o Estado não comprovou culpa grave ou dolo do agente público que justificasse a transferência de culpa; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do Estado e a condenação ao pagamento de indenização, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Culpabilidade Presumida Em Colisão Traseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF/88
  2. 2 Comprovação do nexo causal e dos danos materiais e morais
  3. 3 Possibilidade e natureza da denunciação da lide em ações contra o Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal e falta de prequestionamento da tese suscitada, além de considerar que o Estado não comprovou culpa grave ou dolo do agente público que justificasse a transferência de culpa; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do Estado e a condenação ao pagamento de indenização, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.