AREsp 1708564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Súmula 7/STJ geralmente impeça revisão do valor da indenização em recurso especial, a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00 por autor) mostrou-se irrisória diante da gravidade dos fatos (morte de recém-nascido por superaquecimento do berço e falha de enfermagem), sendo justificada a majoração para R$ 100.000,00 por autor conforme precedentes do STJ e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - SAUDE-MS; Agravado: autores (pais da criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Recém Nascido, Majoração De Indenização, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Recém Nascido Majoração De Indenização Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - SAUDE-MS

Agravante

autores (pais da criança)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de valores de indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por irrelevância (irrisoriedade) do valor previamente fixado
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por falha no serviço hospitalar e nexo causal com a morte do recém-nascido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Súmula 7/STJ geralmente impeça revisão do valor da indenização em recurso especial, a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00 por autor) mostrou-se irrisória diante da gravidade dos fatos (morte de recém-nascido por superaquecimento do berço e falha de enfermagem), sendo justificada a majoração para R$ 100.000,00 por autor conforme precedentes do STJ e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração da indenização por danos morais para R$ 100000,00 (cem mil reais) para cada autor.