REsp 1938294 - DECISAO

REsp 1938294 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição), houve preclusão processual quanto ao pedido de exibição de documentos, a autora não demonstrou conduta estatal, nexo causal ou dano decorrente de erro administrativo, e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Recorrente: CATIUCIA PEDROSA CASTRO E SILVA; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CATIUCIA PEDROSA CASTRO E SILVA

Recorrente

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de exibição de documentos
  3. 3 Responsabilidade do Estado por suposto erro na informação ao INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição), houve preclusão processual quanto ao pedido de exibição de documentos, a autora não demonstrou conduta estatal, nexo causal ou dano decorrente de erro administrativo, e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.