AREsp 1814936 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica da autora e na maior facilidade do réu em produzir prova contrária, apoiou‑se em análise fático‑probatoria dos autos cuja reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica da autora e na maior facilidade do réu em produzir prova contrária, apoiou‑se em análise fático‑probatoria dos autos cuja reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno