AREsp 1814217 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação do serviço público e aplicou a teoria da perda de uma chance, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução da controvérsia com fundamento suficiente não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelantes: APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Óbito De Recém Nascido, Nexo De Causalidade, Teoria Da Perda De Uma Chance, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Óbito De Recém Nascido Nexo De Causalidade Teoria Da Perda De Uma Chance +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

APELANTES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização do nexo de causalidade entre omissão do serviço público e óbito do recém-nascido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, fundamentou adequadamente a conclusão de que houve falha na prestação do serviço público e aplicou a teoria da perda de uma chance, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução da controvérsia com fundamento suficiente não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.