AREsp 1905735 - DECISAO

AREsp 1905735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que o óbito decorreu exclusivamente da conduta de terceiros (criminosos) e não da atuação estatal; reconhecer a responsabilidade estatal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art.1.022 do CPC, sendo aplicável o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC.

Parties
Agravantes: WENDERSON PIMENTEL DA SILVA; Agravantes: PATRÍCIA CRISTINA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Indenização Por Morte
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Indenização Por Morte

Case Brief

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Parties

WENDERSON PIMENTEL DA SILVA

Agravantes

PATRÍCIA CRISTINA PIMENTEL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art.37, §6º da Constituição Federal e dos arts.186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 se é imputável responsabilidade civil do Estado pelo atropelamento ocorrido durante fuga de criminosos em perseguição policial
  3. 3 se houve violação aos arts.489 e 1.022 do CPC em razão da rejeição dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que o óbito decorreu exclusivamente da conduta de terceiros (criminosos) e não da atuação estatal; reconhecer a responsabilidade estatal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art.1.022 do CPC, sendo aplicável o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial