REsp 1954292 - DECISAO

REsp 1954292 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão do valor indenizatório de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 50.000,00 fixado pelo Tribunal a quo foi considerado razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Pensão Alimentícia, Proporcionalidade E Razoabilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Pensão Alimentícia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão do valor indenizatório de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 50.000,00 fixado pelo Tribunal a quo foi considerado razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.