AREsp 1920707 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais, trazendo os seguintes argumentos: Ora, Excelência, como se disse e repetiu ao longo do feito, o Estado de Alagoas não é insensível à trágica situação que vitimou o recorrido, nem nega a sua r esponsabilidade sobre o fato. Porém, condenar o combalido ente público do Estado de Alagoas a uma i ndenização no importe de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em face da perda de uma chance, mesmo sabendo que as chances de vida da recém nascida eram escassas, implica em valor não razoável na leitura deste próprio STJ : .. Evidenciada, pois, a discrepância dos critérios adotados pelo Juízo de piso e mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para a fixação da condenação, no monta nte de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ass im, está mais do que claro que a decisão recorrida merece reforma, para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais, compatibilizando-a com os termos do art. 944 do Código Civil para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 266/267). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, tenho por certo que o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) está aquém do devido, em razão das circunstâncias fáticas do caso concreto: a recém nascida permaneceu por mais de 60 (sessenta) dias aguardando a realização do procedimento interna no hospital na unidade de tratamento intensivo, vindo a falecer, mesmo após determinação judicial para sua submissão ao procedimento. Destarte, entendo que o valor deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), amoldando-se o quantum ao caso concreto e à jurisprudência pátria (fls. 202/203). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.