AREsp 1905787 - DECISAO

AREsp 1905787 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, por incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório e não há demonstração de que os valores fixados sejam irrisórios ou exorbitantes que autorizem o afastamento do referido óbice.

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Agravante: ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Agravante

ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE JÚNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Contrariedade ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, por incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório e não há demonstração de que os valores fixados sejam irrisórios ou exorbitantes que autorizem o afastamento do referido óbice.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.