AREsp 1931379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deixou-se de conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a legitimidade passiva do DNIT e a existência de nexo causal e proporcionalidade de culpas foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em prova dos autos, cuja reavaliação...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Nexo Causal Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e dano
  3. 3 culpa do condutor e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deixou-se de conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a legitimidade passiva do DNIT e a existência de nexo causal e proporcionalidade de culpas foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em prova dos autos, cuja reavaliação configuraria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o dever de indenizar no caso concreto e a condenação ao pagamento de R$ 17.377,55 acrescida de juros e correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento