AREsp 1874042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o montante fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (conhecimento do quadro psiquiátrico do detento e omissão estatal).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais (hipóteses de irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o montante fixado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso (conhecimento do quadro psiquiátrico do detento e omissão estatal).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015