AREsp 2396756 - DECISAO

AREsp 2396756 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/obscuridade quanto à aplicação do Tema 1.122/STJ, reconhecendo-se que este se refere a concessionárias e não ao caso em que o réu é o Estado; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, a impugnação genérica de fundamentos relevantes do acórdão recorrido, a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial para a via da alínea 'c' e o óbice ao revolvimento de fatos e provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALMIRO BERTO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Admissibilidade: Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Prequestionamento E Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf), Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.122/stj)
Processual Civil Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista Prequestionamento E Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALMIRO BERTO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Admissibilidade: Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.122/STJ (concessionária vs. ente público)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/obscuridade quanto à aplicação do Tema 1.122/STJ, reconhecendo-se que este se refere a concessionárias e não ao caso em que o réu é o Estado; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, a impugnação genérica de fundamentos relevantes do acórdão recorrido, a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial para a via da alínea 'c' e o óbice ao revolvimento de fatos e provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se