AREsp 2286717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEITON BRANDÃO CLARO e CLEISSON BRANDÃO CLARO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 259/260 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EM QUE SE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IX, DO CPC/2015, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR TER A AUTORA FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, E POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, INCABÍVEL A TRANSMISSÃO DA PRETENSÃO AOS SEUS SUCESSORES. RECURSO DO ESPÓLIO. OBJETO QUE PERECEU E NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO RESIDUAL (ALTERNATIVO OU SUCESSIVO), DEIXA DE EXISTIR CORRELAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA SUBSIDIÁRIA AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EMITIR PROVIMENTO JUDICIAL SOBRE BEM DA VIDA QUE JÁ NÃO EXISTE NO MOMENTO DECISÓRIO. EXISTINDO DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL, NÃO REMANESCE O INTERESSE DOS SUCESSORES. HIPÓTESE EM QUE É DESACOLHIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO HAVENDO OMISSÃO TOTAL NO ATENDIMENTO DO ADMINISTRADO, NEM MOROSIDADE PROPOSITAL, NÃO É CABÍVEL, NEM RAZOÁVEL, A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TODOS OS CASOS EM QUE HOUVER A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE VAGAS EM LEITOS HOSPITALARES, OU A IMPOSSIBILIDADETEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). RECURSODO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. Opostos embargos de declaração foram rejeitados em acordão assim ementado (fl. 340 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DE CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação aos artigos: a) 1.022, I e II e 489, §1º, IV do CPC/15, alegando que o Tribunal de origem "não se manifestou, de forma amplamente fundamentada, quanto à necessidade de internação em hospital com suporte adequado para o tratamento da patologia da falecida mãe dos ora Recorrentes e quanto às consequências da demora em proceder à transferência em razão da efetiva gravidade de seu quadro de saúde" (fl. 367 e-STJ), tampouco, sobre a incidência dos artigos 186 e 927, do CC/02, 37, §6º e 196 da CF/88; b) 43, 186 e 927 do CC/02, ao argumento de que restou demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal, restando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil da ré. Requer, assim, a condenação do Estado em danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 391/399 e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que não houve ofensa ao art. 1.022, uma vez que o acórdão teria enfrentado as questões relevantes para os deslinde da causa. Aduziu, ainda, que a análise do caso demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/ST (fls. 406/411 e-STJ). O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo às fls. 442/449 e-STJ. É o relatório. Decido. O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteia transferência para Unidade de Terapia Intensiva com suporte para cirurgia oncológica, além indenização por danos morais pela demora na transferência da genitora dos autores, que veio a falecer no curso do processo. No tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que o Estado é responsável pela provimento do tratamento adequado e de garantir a internação em leitos de UTI. Decidiu, ainda, que não restou demonstrada a responsabilidade civil da ré, porquanto não houve omissão total no atendimento do administrado, nem morosidade proposital. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 268/275 e-STJ): (..) Quanto à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, como já decidiu aquela E. Corte, na análise do Recurso Especial nº 1.803.426/RN (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). E ainda: REsp 1409527/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em08/10/2013, DJe 18/10/2013. Pois bem. Na hipótese, no momento do ajuizamento a ação tinha o objeto, que pereceu, ante o falecimento da parte autora. Como feneceu e não há qualquer pedido residual (alternativo ou sucessivo), deixa de existir correlação necessária para atender ao princípio da congruência subsidiária ao princípio da demanda, uma vez que não se pode emitir provimento judicial sobre bem da vida que já não existe no momento decisório. Deveras, seria mero truísmo exigir a veiculação acionária e o curso processual até o desiderato definitivo quando se sabe de antemão que a pretensão é inócua e mesmo inexistente. (..) Portanto, afigurou-se correto o decreto de extinção do pleito de obrigação de fazer. Quanto a dano patrimonial ou extrapatrimonial, remanesce o interesse dos sucessores, em razão da transmissibilidade do direito respectivo. O reconhecimento da legitimidade dos sucessores de autor falecido no curso da demanda para pleitear a reparação por danos morais é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (..) E também na hipótese de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. (..) No presente caso, a autora estava internada em nosocômio municipal, sendo portadora de carcinoma espinocelular moderadamente diferenciado, invasivo (câncer do colo do útero) e plaquetopenia (diminuição das plaquetas, prejudicando o coagulação do sangue), e necessitava de internação em unidade de tratamento intensivo. Assim, a necessidade da internação foi comprovada pelos documentos médicos anexados à petição inicial, razão por que o ente público deveria providenciar o tratamento médico de que necessitava a parte autora, garantindo, consequentemente, o seu direito à saúde e, sobretudo, à vida. Mas, danos morais inexistiram no caso concreto. É cediço que aos entes federativos compete a criação de políticas econômicas e sociais que garantam o direito fundamental à saúde, entre elas a criação de vagas ou leitos hospitalares suficientes para o atendimento adequado à população. Contudo, diante do quadro caótico que se instalou na saúde pública, pela falta de políticas adequadas ou por limitações orçamentárias, a apreciação do pedido de indenização por danos morais, em casos como o que ora se examina, deve ser feito de forma rigorosa, sob pena de se banalizar o instituto jurídico. Não havendo omissão total no atendimento do administrado, nem morosidade proposital, não é cabível, nem razoável, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em todos os casos em que houver a ausência momentânea de vagas em UTI (s) ou leitos hospitalares, posto que o entendimento contrário resultaria, em última análise, na destinação de verbas públicas para o pagamento de tais indenizações, quando poderiam ser empregadas na melhoria do Sistema Único de Saúde. Nessa esteira, não restou configurado o alegado dano moral. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) O Tribunal local manteve a sentença na parte em que julgou improcedente a ação quanto ao pedido indenizatório, nos seguintes termos (fls. 262/275 e-STJ): Os preceitos da Constituição da República e da Carta Estadual fixam a responsabilidade tanto do Estado quanto do Município para a prestação integral da assistência à saúde dos indivíduos que careçam dos recursos econômicos necessários à aquisição de medicamentos para tratamento de doenças. Dispõe o artigo 196 da Constituição da República que: "Art. 196 -A saúde é direito de todo se dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No mesmo sentido, a Súmula nº 65 deste Tribunal: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos6º e 196 da Constituição Federal de1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde, compreendendo um conjunto integrado de ações e serviços, garante o direito à assistência farmacêutica integral e determina a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios. Não obstante, o sistema constitucional deixa bem claro, em particular em seu art. 198, §2º, que o dever de prestação de serviços de saúde é solidário e vincula todas as entidades da Federação, lógica que também se extrai, de forma absolutamente cristalina, do art. 23, inciso II, da Carta de 1988. Logo, adequada a sentença ao julgar procedente o pedido inicial, não havendo de se falar em violação ao princípio da congruência, a teor da súmula nº 116-TJRJ: "Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia." Sobre o tema, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes do Eg. STJ: (..) A realização de exames e cirurgias, do mesmo modo, é de responsabilidade dos entes federativos, nos termos da Súmula nº184 desta Corte de Justiça (e também: STJ, AgInt noAREsp899.724/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016), assim como internações(STJ, REsp 1685870/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017). Por outro lado, confiram-se os termos da Súmula nº 179-TJRJ: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente". (..) Com efeito, na forma dos arts. 6º e 196 da Constituição da República, bem como do art. 287 da Constituição Estadual, a saúde é direito de todos, cabendo ao Estado tutelar esta garantia fundamental do ser humano, através da obrigatória prestação dos serviços médico-hospitalares e do fornecimento dos medicamentos comprovadamente necessários aos doentes hipossuficientes. Nessa esteira, há de ser aplicada a norma contida na Constituição Federal, quanto à garantia dos direitos à vida e à saúde, de natureza prioritária, bens que devem ser preservados e verdadeiramente garantidos a todos os cidadãos, mesmo que em detrimento a qualquer outra garantia igualmente constitucional. De fato, inexiste violação do princípio da separação de poderes, uma vez que o Judiciário está sendo constantemente chamado a suprir, com sua intervenção, conduta omissiva do Poder Executivo. Anote-se que os requisitos para a concessão de medicamentos pelo Poder Público estipulados no REsp nº1.657.156, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, são exigíveis apenas nos processos judiciais distribuídos após a publicação do acórdão do julgamento do recurso paradigma, conforme a modulação dos efeitos pela Corte Superior: (..) Quanto à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, como já decidiu aquela E. Corte, na análise do Recurso Especial nº 1.803.426/RN (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). E ainda: REsp 1409527/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em08/10/2013, DJe 18/10/2013. Pois bem. Na hipótese, no momento do ajuizamento a ação tinha o objeto, que pereceu, ante o falecimento da parte autora. Como feneceu e não há qualquer pedido residual (alternativo ou sucessivo), deixa de existir correlação necessária para atender ao princípio da congruência subsidiária ao princípio da demanda, uma vez que não se pode emitir provimento judicial sobre bem da vida que já não existe no momento decisório. Deveras, seria mero truísmo exigir a veiculação acionária e o curso processual até o desiderato definitivo quando se sabe de antemão que a pretensão é inócua e mesmo inexistente. (..) Portanto, afigurou-se correto o decreto de extinção do pleito de obrigação de fazer. Quanto a dano patrimonial ou extrapatrimonial, remanesce o interesse dos sucessores, em razão da transmissibilidade do direito respectivo. O reconhecimento da legitimidade dos sucessores de autor falecido no curso da demanda para pleitear a reparação por danos morais é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (..) E também na hipótese de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. (..) No presente caso, a autora estava internada em nosocômio municipal, sendo portadora de carcinoma espinocelular moderadamente diferenciado, invasivo (câncer do colo do útero) e plaquetopenia (diminuição das plaquetas, prejudicando o coagulação do sangue), e necessitava de internação em unidade de tratamento intensivo. Assim, a necessidade da internação foi comprovada pelos documentos médicos anexados à petição inicial, razão por que o ente público deveria providenciar o tratamento médico de que necessitava a parte autora, garantindo, consequentemente, o seu direito à saúde e, sobretudo, à vida. Mas, danos morais inexistiram no caso concreto. É cediço que aos entes federativos compete a criação de políticas econômicas e sociais que garantam o direito fundamental à saúde, entre elas a criação de vagas ou leitos hospitalares suficientes para o atendimento adequado à população. Contudo, diante do quadro caótico que se instalou na saúde pública, pela falta de políticas adequadas ou por limitações orçamentárias, a apreciação do pedido de indenização por danos morais, em casos como o que ora se examina, deve ser feito de forma rigorosa, sob pena de se banalizar o instituto jurídico. Não havendo omissão total no atendimento do administrado, nem morosidade proposital, não é cabível, nem razoável, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em todos os casos em que houver a ausência momentânea de vagas em UTI (s) ou leitos hospitalares, posto que o entendimento contrário resultaria, em última análise, na destinação de verbas públicas para o pagamento de tais indenizações, quando poderiam ser empregadas na melhoria do Sistema Único de Saúde. Nessa esteira, não restou configurado o alegado dano moral. Verifica-se, portanto, que a Corte local não reconheceu estar configurado o dano mo ral, à consideração de que não houve omissão total, tampouco demora proposital na transferência para UTI, ressaltando que "não é cabível, nem razoável, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em todos os casos em que houver a ausência momentânea de vagas em UTI (s) ou leitos hospitalares" (fl. 275 e-STJ). No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que restou demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal, restando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil da ré. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que não estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade subjetiva da ré. Assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.014.889/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL DE PISTA (BURACO) E DESMORONAMENTO DO ACOSTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão do Estado (não tomar as providências diante da existência de falha na pista de rolamento e acostamento, quer consertando o local, quer sinalizando para alertar os motoristas que por ali trafegavam) e o dano sofrido pelos ora recorridos. 3. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não omissão dos agentes públicos e existência de nexo causal, exige reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, consignou que, "considerando a gravidade (perda do ente querido e provedor), cabe manter o montante indenizatório definido na decisão recorrida a título de danos morais de R$ 160.000,00, na base de R$ 50.000,00 para mãe e filhas menores e R$ 10.000,00 para o irmão" (fl. 272, e-STJ), quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Outrossim, a necessidade do nova análise da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 598.512/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.