AREsp 2309704 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA BALEADA EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 949 e 950 DO CC. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que restou configurada na espécie a conduta omissiva do Estado e o nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A análise do pedido de deferimento de pensão com base no ganho do de cujus está prejudicada em decorrência do não conhecimento do recurso especial com relação ao pedido principal (responsabilidade civil do estado - afastada pelo Tribunal de origem por meio da análise dos fatos e provas dos autos). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS E OUTROS interpuseram agravo interno contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA BALEADA EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 949 e 950 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356 E 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Alegam os agravantes que: a) o recurso exercitado aponta a nítida violação dos artigos 927, 949 e 950 do Código Civil, não tratando em nenhum momento em reexame de prova vedado conforme prevê a sumula 7 deste STJ; b) restou comprovado o dano e a conduta do agente, não importando a existência de culpa - ou seja, não se exige o comportamento culposo do funcionário, basta que haja o dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar; c) toda a questão apresentada no REsp e no AREsp logo em seguida é matéria única e exclusivamente de direito, pois a sua análise está delimitada no próprio texto do acórdão recorrido sendo desnecessária qualquer análise fático-probatória; e d) os 3 dispositivos legais invocados (927, 949 e 950 do Código Civil) tiveram seus conteúdos analisados pelo acórdão recorrido, o que caracteriza o prequestionamento implícito. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA BALEADA EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 949 e 950 DO CC. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que restou configurada na espécie a conduta omissiva do Estado e o nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A análise do pedido de deferimento de pensão com base no ganho do de cujus está prejudicada em decorrência do não conhecimento do recurso especial com relação ao pedido principal (responsabilidade civil do estado - afastada pelo Tribunal de origem por meio da análise dos fatos e provas dos autos). 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar a presente controvérsia, entendeu que inexiste prova nos autos de que o evento danoso ocorreu por omissão específica do Estado ("de que este foi instado a agir, por meio de seus agentes, e quedou-se inerte, ou de que podia evitar o dano, e não o fez"), o que exclui sua responsabilidade civil por ausência de nexo de causalidade. Ressaltou que, no caso de omissão genérica, inexiste nexo de causalidade a dar ensejo a responsabilidade civil. Elencou ainda que o fato que vitimou o de cujus decorreu de ação de terceiros, sem qualquer participação de agentes públicos. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão da Corte a quo: (..) Ressalte-se que a responsabilidade civil que se imputa ao Estado em decorrência do atuar de seus prepostos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. " O reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública pressupõe que a conduta do agente estatal (comissiva ou omissa) seja apta a gerar os danos que o administrado alega ter sofrido, cabendo a este comprovar, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Contudo, no presente caso, trata-se de alegação de omissão do Estado no dever de prestar segurança pública, nesta hipótese, se faz necessária a caracterização da omissão específica como causa determinante para a ocorrência do resultado danoso, ou seja, aferição do nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta omissiva e o dano. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento". (Sergio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 7ª edição. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 232). A omissão específica se caracteriza quando há provas de que o Estado podia agir para impedir o dano e não o fez, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Verifica-se que o de cujus foi baleado pelo assaltante na Rua Hermengarda enquanto ainda estava dentro do seu veículo (RO de index 112), inexistindo prova de que o evento ocorreu por omissão específica do Estado, ou seja, de que este foi instado a agir, por meio de seus agentes, e quedou-se inerte, ou de que podia evitar o dano, e não o fez. O fato que vitimou a apelante se deu por ação de terceiros, sem qualquer participação de agentes públicos, rompendo o nexo de causalidade, o que exclui a responsabilidade estatal. Ademais, não obstante a segurança pública se tratar de um dever do Estado e um direito fundamental dos cidadãos, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, o Estado não é um garantidor universal, no caso de omissão genérica inexiste nexo de causalidade a dar ensejo à responsabilização civil. (..) Desse modo, na hipótese, não há que se falar em falha específica do Estado na prestação da segurança pública, por não ser possível que haja policiamento em todos os lugares, ao mesmo tempo, de forma integral. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal - de que restou comprovado nos autos o dano e a conduta do agente do serviço público -, ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO PRATICADO CONTRA MOTORISTA PARADO EM SINAL DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ESTADO EM PROVER SEGURANÇA PÚBLICA NO LOCAL NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. 1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 2. Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do Código Civil/16 e no art. 403 do CC/2002, consagra a teoria segundo a qual só existe o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa. 3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado, que não destacou agentes para prestar segurança em sinais de trânsito sujeitos a assaltos, tenha sido a causa necessária, direta e imediata do ato ilícito praticado pelo assaltante de veículo. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 843.060/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 24/2/2011.) CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUMULTO OCORRIDO EM FRENTE A BOATE. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A CASA NOTURNA E O MUNICÍPIO. OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA COM AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Na origem, a demandante busca a reparação de danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha, que foi alvejada por disparo fatal de arma de fogo oriundo de tumulto ocorrido na via pública, em frente ao estabelecimento noturno que é demandado juntamente com o município. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial se o recurso não traz as certidões previstas no art. 255 do RI/STJ nem procede ao cotejo analítico, limitando-se à transcrição de precedentes inespecíficos que versam hipótese distinta da tratada nos autos. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo - soberano na análise do acervo fático- probatório - entendeu não estarem presentes os requisitos mínimos que autorizariam o reconhecimento da responsabilidade civil, uma vez ausente o nexo de causalidade e a prova da culpa dos demandados, que foram acionados em virtude de sua suposta omissão frente aos fatos havidos. Para chegar a conclusão diversa desta, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas da causa, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Ademais, os dispositivos que a recorrente tem por violados - arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do Código Civil - não se amoldam à espécie, já que o art. 927 refere-se a responsabilidade objetiva e, no caso, a recorrente aponta omissão dos demandados, o que atrai a modalidade subjetiva de responsabilização. Por outro lado, os arts. 932, II, e 933 do CC discorrem sobre responsabilidade do empregador por ato do empregado, situação que nenhuma relação tem com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Precedentes jurisprudenciais contrários à pretensão recursal. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.322.049/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 13/9/2013.) Acerca da alegada violação aos arts. 949 e 950 do Código Civil, a parte recorrente defende a tese de que, diante da responsabilidade do Estado, deve ser deferida pensão com base no ganho do de cujus. Ocorre que, conforme consignado na decisão recorrida, a análise da alegada violação está prejudicada em decorrência do não conhecimento do recurso especial com relação ao pedido principal (responsabilidade civil do estado - afastada pelo Tribunal de origem por meio da análise dos fatos e provas dos autos). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.