AREsp 2377261 - DECISAO

AREsp 2377261 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não preenche o requisito formal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Serviço Social da Construção Civil do Estado De São Paulo - SECONCI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Serviço Social da Construção Civil do Estado De São Paulo - SECONCI-SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade subsidiária do Estado por serviços prestados por organização social (SECONCI-SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não preenche o requisito formal de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.