AREsp 2477474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M A C DA S e Outros, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 2104/2106 e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO DE EMERGÊNCIA - SOFRIMENTO FETAL - RECÉM-NASCIDO DISGNOSTICADO COM LESÃO CEREBRAL - LESÃO IRREVERSÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AFASTADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS DEVIDOS AO MENOR - INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS EM FAVOR DOS GENITORES AFASTADOS - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA GENITORA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AOS FATOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM VALOR ELEVADO - REDUÇÃO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FORNECIMENTO DE SERVIÇO "HOMECARE" E EQUIPAMENTOS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, a teoria do risco administrativo, no qual o Estado (sentido amplo)responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu mau funcionamento, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. 2. Evidenciada, a partir do acervo documental acostado aos autos, a conduta negligente e imperita do profissional médico, servidor do Município, bem como o nexo de causalidade entre o fato e a lesão sofrida, justa a condenação ao pagamento da indenização por danos morais em favor do menor Marlon Augusto Costa da Silva. 3. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, os valores arbitrados na sentença a título de danos morais em favor do menor se mostram excessivos, máxime quando comparados com outras condenações decorrentes de situações análogas, impondo-se a sua redução. 4. Indevida indenização por danos morais em favor dos genitores, ao passo que não foram vítimas diretas da conduta ilícita estatal. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de danos estéticos, porquanto, apesar do autor apresentar deficiência física permanente, não é possível, dadas as peculiaridades do caso concreto, se falar em modificação das formas externas da vítima em relação ao que ela era. 6. A simples alegação da parte de que parou de trabalhar para cuidar do filho, associada à ausência de comprovação de que as limitações decorrentes dos cuidados especiais, que o menor requer, exigem renúncia integral ao exercício de atividade remunerada, não justifica a fixação de pensão mensal em favor da requerente Luciene Costa Silva. 7. Por outro lado, cabível o pensionamento vitalício, no valor mensal de 4 (quatro) salários mínimos, em favor do menor, tendo em vista que o ato ilícito causou-lhe danos irreversíveis, ficando impossibilitado de exercer qualquer espécie de atividade laborativa, além de necessitar de cuidados especiais enquanto lhe sobrevier vida. 8. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855178 RG/SE). Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 2198/2199 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO DEEMERGÊNCIA - SOFRIMENTO FETAL - RECÉM-NASCIDODISGNOSTICADO COM LESÃO CEREBRAL - ALEGADOS VÍCIOS DEOMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA -PREQUESTIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA -DESNECESSIDADE DEMENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO AOS ARTIGOS SUPOSTAMENTEVIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se a matéria sobre a qual os embargantes alegam ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, este recurso não deve ser acolhido, uma vez que não se presta para a reapreciação de matéria já discutida. 3. Desnecessária a menção categórica aos artigos constitucionais e legais para o acesso às instâncias extraordinárias, quando apreciada a matéria pelo Tribunal a quo. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 186, 927, 944, 948 e 949 do Código Civil, e não aplicação de "hermenêutica harmonizada com o art. 5º, V, da CF" (fl. 2237 e-STJ), sustentando que o acórdão recorrido errou ao afastar a indenização por danos estéticos à vítima, além da reparação por danos morais aos genitores da vítima, não considerando o dano reflexo ou em ricochete, além de ter tornado irrisório o valor da condenação de danos morais em favor da vítima. Os recorridos não apresentaram contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não houve apresentação de contraminuta pelos recorridos. É o relatório. Decido. Incialmente, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância quanto à configuração da responsabilidade civil objetiva do estado, ante a comprovação do nexo causal entre a conduta atribuída ao serviço público de saúde do Município e o dano provocado na parte autora. Todavia, aquela Corte Estadual entendeu que deveria ser afastado o pagamento de indenização por danos morais aos genitores do demandante, por entender que eles não foram vítimas diretas da conduta ilícita estatal. Além disso, com base em decisões em situações análogas, entendeu por reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrados em favor da vítima, pautado pela "razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia imposta sirva para inibir a repetição do ato ilícito causado pelo requerido" (fl. 2118 e-STJ). Por fim, a Corte Estadual entendeu pelo afastamento da indenização por danos estéticos, pois "apesar do autor apresentar deficiência física permanente, não é possível, dadas as peculiaridades do caso concreto, se falar em modificação das formas externas da vítima em relação ao que ela era" (fl. 2117 e-STJ). Ressalta-se que, apesar de não serem objeto de insurgência, também foi afastado o pensionamento mensal vitalício em favor da genitora e reduzido o valor do pensionamento arbitrado em favor da vítima. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que as modificações realizadas pelo Tribunal de origem são contrária às provas dos autos, devendo ser restabelecido o que foi decidido pelo juiz de primeiro grau, haja vista ter contato mais próximo com as provas, e alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Posto isso, conforme citado acima, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pelo afastamento da indenização por danos morais em favor dos genitores, da indenização por danos estéticos em favor da vítima e por reduzir o valor da indenização por danos morais em favor da vítima. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal de que os genitores fazem jus à indenização por danos morais, tendo em vista o dano reflexo, além de que o afastamento da indenização por danos estéticos contraria a prova dos altos, entende-se que seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.014.889/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu ter havido demora excessiva na regularização do fornecimento de água, bem como falha na manutenção do serviço, razão pela qual entendeu estar caracterizado o dano moral e o consequente dever de indenizar, concluindo ser razoável o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ademais, o mesmo se dá com o acolhimento da pretensão recursal de restabelecer o valor da indenização por danos morais aos genitores, por entender que se tornou irrisório após sua redução pelo Tribunal de origem, tendo em vista que também demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provid o. (AgInt no REsp n. 1.991.785/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula n. 54/STJ. 2. Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula n. 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. No caso, o autor, ocupante de cargos de liderança sindical durante a primeira metade dos anos 60, foi demitido do Banco do Brasil por motivação política durante o regime militar, pelo qual, inclusive, foi submetido à prisão por 69 dias. 4. O valor fixado pela origem, "ponderando a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes .. ", não se vislumbra excessivo, motivo pelo qual descabe sua revisão nessa sede. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.964.906/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Por fim, quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, V, da CF/1988, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 77, IV, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) 3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, verbete sumular não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1570858/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILDIADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E REVISÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.