AREsp 2447318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (em especial o reconhecimento da intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA DE LIMA PONTES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intempestividade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Intempestividade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SHEILA DE LIMA PONTES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (em especial o reconhecimento da intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade