AREsp 2448535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

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Parties
Agravante: LUIS PAULO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Município de Guarantã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III
PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932, III

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Município de Guarantã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno