REsp 2131872 - DECISAO

REsp 2131872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação dirigida a dispositivos constitucionais não é cabível na via especial e porque a alegação de violação ao art. 47 do Código Civil careceu de fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano, e o exame desta matéria implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SALES SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, III Cpc/2015 E Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Por Omissão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SALES SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO

Recorrido

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, III Cpc/2015 E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Estado e do Município pelo falecimento por bala perdida
  2. 2 Caracterização do nexo de causalidade entre omissão estatal e o evento lesivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação dirigida a dispositivos constitucionais não é cabível na via especial e porque a alegação de violação ao art. 47 do Código Civil careceu de fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano, e o exame desta matéria implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.