REsp 2021259 - ACORDAO

REsp 2021259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões com fundamentação suficiente; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão apta a ensejar embargos de declaração conforme art.1.022 do CPC; e a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL VALENTE DANTAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula Vinculante Nº 11/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula Vinculante Nº 11/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VALENTE DANTAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões com fundamentação suficiente; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão apta a ensejar embargos de declaração conforme art.1.022 do CPC; e a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015