AREsp 2576185 - DECISAO

AREsp 2576185 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os fatos não configuram violação de direitos fundamentais típica da repressão militar e que a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Evangelista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Imprescritibilidade Anistia Política

Case Brief

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Parties

João Evangelista de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Imprescritibilidade de pretensões indenizatórias por violação de direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar
  3. 3 Caracterização de perseguição política e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os fatos não configuram violação de direitos fundamentais típica da repressão militar e que a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Registro prévio de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (decisão de origem).