AREsp 2479383 - DECISAO

AREsp 2479383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou prequestionamento de dispositivos suscitados (aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ), não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia revisão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Soccerex Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Soccerex Limited

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou prequestionamento de dispositivos suscitados (aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ), não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia revisão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.