AREsp 2490244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade estatal pela contaminação por inseticida decorre do vínculo funcional do agente com a administração pública; como o agente de saúde transitou da SUCAM para a FUNASA e foi redistribuído ao Ministério da Saúde, tanto a FUNASA quanto a UNIÃO são legítimas para figurar no polo passivo da ação de indenização.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Ação De Indenização, Contaminação Por Manipulação De Inseticida (ddt)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Ação De Indenização Contaminação Por Manipulação De Inseticida (ddt)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por contaminação de servidores que manipulavam inseticidas
  3. 3 Vínculo do agente/servidor com a administração pública como fundamento da responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade estatal pela contaminação por inseticida decorre do vínculo funcional do agente com a administração pública; como o agente de saúde transitou da SUCAM para a FUNASA e foi redistribuído ao Ministério da Saúde, tanto a FUNASA quanto a UNIÃO são legítimas para figurar no polo passivo da ação de indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para figurar no polo passivo da demanda.