AREsp 2253105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e dissociação entre as razões recursais e a situação dos autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não constatou o pagamento das pensões desde 2013; aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação De Regresso, Prescrição, Termo Inicial, Pensão Mensal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ação De Regresso Prescrição Termo Inicial Pensão Mensal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das parcelas de pensão mensal para fins de ação regressiva
  2. 2 Termo inicial da prescrição
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e dissociação entre as razões recursais e a situação dos autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não constatou o pagamento das pensões desde 2013; aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.