AREsp 2658924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÕESCÍVEISCONHECIDASE DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EPARCIALMENTEPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 927 do CC, no que concerne à necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: Existe já firmado perante esse e. STJ o entendimento acerca da revaloração da prova, o que não ofende o texto da Súmula 07 quando o valor dos quantuns indenizatórios arbitrados a título de danos morais, o que abrange as modalidades in re ipsa e danos psicológicos (ou psíquicos), se mostrem exagerados ou ínfimos, o que não foge do controle a ser realizado por esse Sodalício 1 , data vênia. .. Sem embargo, apesar de reconhecido pelo e. TJGO a prática de graves ilícitos pela polícia civil do Estado de Goiás, os danos morais (in re ipsa e danos psicológicos) experimentados pelos Recorrentes e o nexo causal entre este e aqueles, tem-se que o quantum indenizatório arbitrado nesse particular pela r. sentença, então confirmada pelo v. acórdão recorrido, restou fixado em valor ínfimo, causa de negativa de vigência ao artigo 927 do CCB e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não pode ser mitigado. Essa questão foi precisamente detalhada nas razões da Apelação encartada no evento n. 58, as quais ficam aqui ratificadas como razões deste nobre recurso, a saber: .. Necessário acrescer que além do pânico e do terror de morte vivenciado pelos Requerentes durante o tiroteio a que foram vítimas (Vide narrativa dos fatos na exordial e os fundamentos da r. sentença), e de também terem suportado danos materiais, danos psicológicos e danos estéticos consoante comprovado mediante exames de corpo de delito e laudos periciais acostados aos autos, o que foi agravado por sentimentos de injustiça e de impunidade que passaram a vivenciar, imperiosa é a MAJORAÇÃO do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (in re ipsa e psicológico) para escorreita aplicação do Direito, o que desde ora se Espera. Em sendo assim, imperiosa a REFORMA do v. acórdão recorrido a fim de ser majorado o valor do quantum indenizatório arbitrado aos Requerentes a título de danos morais (in re ipsa e danos psicológicos) consoante os valores adotados pelo e. STJ em casos semelhantes, atentadas as particularidades do caso, o que é de Direito. (fls. 881-887). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao valor da verba indenizatória, sublinha-se que somente poderá ser modificada se não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. .. Anotadas tais balizas, conquanto não existam critérios determinados e fixos para a quantificação, o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) revela-se adequado ao caso em questão e não destoa dos julgados desta Corte. Veja-se: .. Destarte, não prospera a alegação do 2º apelante de que o valor não corresponde à gravidade do caso, pois arbitrado a cada um dos autores; também não prospera o argumento do 1º apelante de que a quantia é excessiva, diante da seriedade da situação e frente a atuação de forma negligente dos agentes que representam a segurança pública. Logo, não há falar em redução da quantia arbitrada, como pleiteia o 1ºapelante, nem majoração como requer o 2º apelante. (fls. 858-859). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA