AREsp 2386400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e tal óbice também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fernando Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Cautelar Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fernando Coelho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar seguida de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e tal óbice também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.